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Acesso à informação
A PREFEITURA DE MIRANTE DA SERRA disponibiliza o Portal da Transparência em atendimento à Lei Complementar 131/2009 de 27 de maio de 2009 e à Lei 12.527, chamada de "Lei de Acesso à Informação" sancionada em 18/11/2011, que tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas.
O objetivo do Portal da Transparência é assegurar a boa e correta aplicação dos recursos públicos, aumentando assim a transparência da gestão pública e permitindo que o cidadão acompanhe como o dinheiro público está sendo utilizado. O Portal segue o estabelecido na matriz da ATRICON, acompanhado pelas determinações do TCE-RO |
PRATA
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Renponsáveis, Endereço e Contato
2.3-Gestor: Evaldo Duarte Antônio (Prefeito)
2.3-Responsável: Giliard Leite Cabral (Controlador Geral do Município) RUA DOM PEDRO I, 2389 - CENTRO - CEP: 76.926-000 (69) 9 9366-6090 (Gabinete) 7h às 13h |
Transparência Ativa
Transparência Passiva
Transparência Em Outros Poderes Municipais de Mirante da Serra - RO
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Contatos e Endereço
Gestor: Evaldo Duarte Antônio (Prefeito)
Responsável: Giliard Leite Cabral (Controlador Geral do Município)
RUA DOM PEDRO I, 2389 - CENTRO - CEP: 76.926-000
(69) 9 9366-6090 (Gabinete)
7h às 13h
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